Privacidade e Proteção de Dados

Apresentação

Mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (LGPD, art. 1º)

As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (LGPD, art. 1º, parágrafo único).

 

O que é um dado pessoal?

Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. (LGPD, art. 5º, I)

Alguns deles são considerados sensíveis, pois referem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (LGPD, art. 5º, II).

 

Em que consiste o tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Esses dados serão tratados por um operador, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. (LGPD, art. 5º, VII)

O controlador, por sua vez, é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 5º, VI).

 

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei. (LGPD, art. 23, III).

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido com Data Protection Officer (DPO), é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (LGPD, art. 5º, VIII)

As atividades do encarregado consistem, entre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências. (LGPD, art. 41, §2º)

São titulares as pessoas naturais às quais se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. (LGPD, art. 5º, V)

Para conhecer o DPO da Polícia Militar da Paraíba clique aqui.

Para falar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Polícia Militar da Paraíba envie o correspondência para dpo@pm.pb.gov.br.

 

Seus direitos

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. (LGPD, art. 17)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, confirmação da existência de tratamento,  acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, entre outros. (LGPD, art. 18)

Para saber mais, acesse o texto integral da Lei.

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