Polícia Militar orienta tropa sobre regularidade documental em processos envolvendo armas de fogo particulares

Por determinação do Comandante-Geral, a Polícia Militar da Paraíba está dando ampla divulgação, na tarde desta terça-feira (17), à orientação do Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro sobre a veracidade e a conformidade documental nos processos de aquisição e transferência de propriedade de armas de fogo particulares.

Entre as principais orientações, está a exigência de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas durante a conferência dos processos, uma vez que cópias simples não oferecem a mesma segurança quanto à autenticidade das informações.

A orientação estabelece ainda que todos os processos relacionados à aquisição, atualização de dados de armas de fogo e de pessoal, transferência de armas e acessórios, além dos demais procedimentos envolvendo Produtos Controlados pelo Exército (PCE), deverão ser acompanhados da Declaração de Veracidade e Conformidade Documental (em anexo).

O documento deverá ser assinado eletronicamente, por meio da plataforma gov.br, pelo integrante do Setor responsável pela análise do processo, que deverá atestar a veracidade e a autenticidade da documentação apresentada. A mesma exigência se aplica aos documentos encaminhados para regularização de eventuais pendências, que também deverão estar acompanhados da respectiva declaração.

A medida tem como objetivo fortalecer a gestão preventiva de riscos, assegurar a integridade das informações e possibilitar a adoção de providências de saneamento ou reparação diante de possíveis impropriedades ou irregularidades, contribuindo para a eficiência e a segurança dos procedimentos administrativos.

O Comando da PM determina que todas as Unidades e Setores deem ampla ciência da orientação aos militares e demais responsáveis pela tramitação desses processos, garantindo a padronização dos procedimentos e a regularidade da documentação encaminhada ao Exército Brasileiro.

Declaração de Veracidade e Conformidade Documental

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