{"id":4493,"date":"2010-04-05T13:04:20","date_gmt":"2010-04-05T16:04:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/"},"modified":"2010-04-05T13:04:20","modified_gmt":"2010-04-05T16:04:20","slug":"termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/","title":{"rendered":"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei"},"content":{"rendered":"
Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba<\/p>\n

Promotoria de Justi\u00e7a Militar<\/p>\n

No dia 05 de abril de 2010, nas depend\u00eancias da Vara \u00fanica da JUSTI\u00c7A MILITAR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA e sob o testemunho do MM. Juiz de Direito da Justi\u00e7a Militar da Para\u00edba, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba, atrav\u00e9s da PROMOTORIA DA JUSTI\u00c7A MILITAR DA PARA\u00cdBA, com sede nesta Capital, representado neste ato pelo Promotor de Justi\u00e7a RICARDO ALEX ALMEIDA LINS, juntamente com a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado da Para\u00edba, neste ato representado pelo seu Secret\u00e1rio GUSTAVO FERRAZ GOMINHO e pelo seu Secret\u00e1rio Executivo RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS, o Comando-Geral da Pol\u00edcia Militar, representado pelo Cel WILDE DE OLIVEIRA MONTEIRO, o Detran \u0096 PB, representado pelo seu Superintendente Cel AM\u00c9RICO JOS\u00c9 ESTRELA UCH\u00d4A, e o Comando do Corpo de Bombeiros da Para\u00edba, representado pelo Cel RICARDO RODRIGUES DA COSTA, tudo com fulcro na Lei n\u00ba 7.347\/85 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/p>\n

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, bem como da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia administrativa, como princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigos 37, inciso VII, 127, caput, e 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; artigo 25, inciso IV, al\u00ednea \u0093a\u0094, da Lei n.\u00ba 8.625\/93; e artigo 60, IV, “d”, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 19\/94);<\/p>\n

CONSIDERANDO, demais disso, que o inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que \u0093ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve\u0094 e que eventual paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica por quaisquer motiva\u00e7\u00f5es ensejariam s\u00e9rios danos sociais;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 144, V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que \u0093a seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: (…) V \u0096 pol\u00edcias militares e corpo de bombeiros militares\u0094.<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 145, IV, da Lei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) disp\u00f5e que \u0093para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir ve\u00edculo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emerg\u00eancia ou de produto perigoso, o candidato dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos: (…) IV \u0096 ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de pr\u00e1tica veicular em situa\u00e7\u00e3o de risco, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o do CONTRAN\u0094.<\/p>\n

CONSIDERANDO que somente a partir da edi\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 268, de 15 de fevereiro de 2008, c\/c art. 29, VII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional, os ve\u00edculos de pol\u00edcia militar e bombeiros militares foram inseridos na defini\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo de emerg\u00eancia para fins de exig\u00eancia do curso especializado previsto no art. 145, IV, do CTB, temos que, desde tal data, o Estado da Para\u00edba laborou em omiss\u00e3o pelo n\u00e3o-oferecimento universal do curso para condutor de ve\u00edculos de emerg\u00eancia.<\/p>\n

CONSIDERANDO que os policiais que atualmente desempenham a fun\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o de viaturas n\u00e3o podem ser afastados de tal fun\u00e7\u00e3o, em virtude de potenciais riscos e danos a bem jur\u00eddico essencial a que interpreta\u00e7\u00e3o diversa conduziria, porquanto passaria ao largo de preceitos constitucionais que regem a mat\u00e9ria, posto que a norma jur\u00eddica deve ser interpretada a partir do texto constitucional.<\/p>\n

CONSIDERANDO que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever constitucional e deve ser prestado pelo Estado \u00e0 coletividade, ao passo que os servidores p\u00fablicos militares s\u00e3o instrumentos indissoci\u00e1veis a este desiderato.<\/p>\n

CONSIDERANDO que a exig\u00eancia do curso especializado, porquanto atrelada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, tem como m\u00f3vel buscar preservar a incolumidade do militar condutor e de outros cidad\u00e3os, motoristas, passageiros e transeuntes.<\/p>\n

CONSIDERANDO que chancelar interpreta\u00e7\u00e3o que poderia servir de salvo conduto a que todos os servidores policiais militares condutores de viaturas se arvorassem na faculdade e no direito de se verem desobrigados, imediatamente e de inopino, da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial a que est\u00e3o obrigados seria consagrar um verdadeiro atentado \u00e0 ordem e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, subvertendo perigosamente os princ\u00edpios e os valores sobre que se assentam a vigente ordem constitucional, de matiz radicalmente democr\u00e1tico.<\/p>\n

CONSIDERANDO que n\u00e3o h\u00e1 como razoavelmente imaginar-se que o Estado possa cumprir, com o m\u00ednimo de efici\u00eancia, o seu dever constitucional de pol\u00edcia ostensiva e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica sem a presen\u00e7a de viaturas policiais militares na rua, bem assim bombeiro-militar nas suas fun\u00e7\u00f5es respectivas, durante o interregno necess\u00e1rio para que os respectivos e atuais condutores (h\u00e1 muito desempenhando este papel, frise-se) concluam o curso especializado em quest\u00e3o, afastando-os todos de uma vez s\u00f3, sem um m\u00ednimo de planejamento<\/p>\n

CONSIDERANDO que se deve evitar interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, conferindo primazia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da pol\u00edcia ostensiva, cuja efic\u00e1cia se v\u00ea sobremodo amea\u00e7ada sem a presen\u00e7a de viaturas nas ruas.<\/p>\n

CONSIDERANDO que os agentes militares, porquanto submetidos aos regimes da disciplina e da hierarquia (sobretudo por for\u00e7a dos arts. 42, \u00a7 1\u00ba e 142, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) n\u00e3o podem espontaneamente, isto \u00e9, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seu superior, ou por ordem judicial, deixar de cumprir a fun\u00e7\u00e3o de condutor, invocando a sobredita Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN, sob pena de incorrerem, ao que tudo indica, em grave infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou crime militar.<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a condi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como legitimado a movimentar o Poder Judici\u00e1rio com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos provimentos judiciais necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos valores, interesses e direitos da coletividade (arts. 127 e 129, III, ambos da CF\/88, artigo 25, IV, \u0093a\u0094 e \u0093b\u0094, da Lei n\u00ba 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), artigo 60, IV, \u0093d\u0094 e 80, caput e inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 19\/94 (Lei Org\u00e2nica Estadual do MP\/Pb), artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 7.347\/85 (LACP).<\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro na Lei N\u00ba 7.347\/85, mediante os seguintes ajustes e obriga\u00e7\u00f5es:
\nCAP\u00cdTULO I<\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS SIGNAT\u00c1RIOS<\/p>\n

Cl\u00e1usula 1\u00aa – O presente compromisso objetiva, de forma sucinta, definir obriga\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os signat\u00e1rios com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o aos motoristas policiais militares e bombeiros militares, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00b0 268\/2004, a serem desenvolvidos na estrutura do Centro de Ensino da Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba e em instala\u00e7\u00f5es similares no interior do Estado, mediante efetiva\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do DETRAN-PB, PM e BM\/PB, com in\u00edcio previsto no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a partir da presente data e t\u00e9rmino no prazo m\u00e1ximo de 180 dias a partir da data do in\u00edcio do curso.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 2\u00aa \u0096 Ato cont\u00ednuo, as autoridades signat\u00e1rias do presente termo se comprometem a estender o curso para condutor de ve\u00edculos de emerg\u00eancia a todos os policiais e bombeiros militares do Estado da Para\u00edba que desenvolvam atividade em servi\u00e7o motorizado, em continua\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria a que se refere a Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 3\u00aa \u0096 O referido curso para condutor de ve\u00edculos de emerg\u00eancia ser\u00e1 destinado, inicialmente e com prioridade, aos militares PMs e BMs, j\u00e1 classificados na condi\u00e7\u00e3o de motoristas de ve\u00edculos automotores (autom\u00f3veis em geral e motocicletas).<\/p>\n

Cl\u00e1usula 4\u00aa \u0096 Tratando-se a realiza\u00e7\u00e3o do curso para condutor de ve\u00edculos de emerg\u00eancia de instrumento imprescind\u00edvel \u00e0 defesa da seguran\u00e7a p\u00fablica em geral e do bem estar da cidadania, torna-se obriga\u00e7\u00e3o das autoridades gestoras PMs e BMs, sob pena de responsabilidade infracional, administrativa ou penal, a imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do referido curso aos seus comandados, como dever de obedi\u00eancia subalterna \u00e0 disciplina e \u00e0 hierarquia, obviamente resultando ao militar desobediente, em qualquer inst\u00e2ncia hier\u00e1rquica, responder pela infra\u00e7\u00e3o correspondente, nos termos da lei.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 5\u00aa \u0096 Observada a situa\u00e7\u00e3o emergencial e de graves amea\u00e7as e j\u00e1 comprometimento da ordem p\u00fablica, em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o de alguns motoristas de ve\u00edculos policiais e bombeiros do Estado, \u00e9 dever dos enfocados militares estaduais o retorno imediato \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es de motorista, sob pena de responsabilidade infracional, uma vez administrado o contexto para sua solu\u00e7\u00e3o final e atendimento absoluto aos termos do art. 145 do CTB. A exig\u00eancia disciplinar e administrativa de retorno dos militares em paralisa\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades funcionais atinentes incumbir\u00e1 \u00e0s autoridades gestoras e subscritoras do presente termo, nos conformes da Cl\u00e1usula 4\u00aa.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

Cl\u00e1usula 6\u00aa – Com rela\u00e7\u00e3o ao objeto deste termo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico aguardar\u00e1 o t\u00e9rmino do prazo fixado na Cl\u00e1usula 1\u00aa, nada obstando a realiza\u00e7\u00e3o e o prosseguimento de investiga\u00e7\u00f5es, caso desatendidas as obriga\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa ou fatos novos venham a surgir que tornem in\u00f3cuo o presente ajustamento, inclusive com interposi\u00e7\u00e3o de medida judicial.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Cl\u00e1usula 7\u00aa – O presente TAC ser\u00e1 publicado por extrato no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, bem como nos Boletins dos Comandos-Gerais PM e BM no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s sua firmatura, podendo-se adotar, de maneira complementar, sua divulga\u00e7\u00e3o ampla \u00e0 sociedade, sem preju\u00edzo de sua aplicabilidade imediata.<\/p>\n

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente termo em (06) seis vias, o qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo extrajudicial, nos termos dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85 e 585, VII, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Jo\u00e3o Pessoa \u0096 PB, em 05 de abril de 2010.<\/p>\n

RICARDO ALEX ALMEIDA LINS
\nPromotor de Justi\u00e7a Militar<\/p>\n

RICARDO VITAL DE ALMEIDA
\nJuiz de Direito da Justi\u00e7a Militar<\/p>\n

GUSTAVO FERRAZ GOMINHO
\nSecret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Para\u00edba<\/p>\n

Cel RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS
\nSecret\u00e1rio Executivo da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

Cel WILDE DE OLIVEIRA MONTEIRO
\nComandante-Geral da Pol\u00edcia Militar
\n Cel AM\u00c9RICO JOS\u00c9 ESTRELA UCH\u00d4A
\nSuperintendente do DETRAN \u0096 PB<\/p>\n

Cel RICARDO RODRIGUES DA COSTA
\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros<\/p>\n

<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba Promotoria de Justi\u00e7a Militar No dia 05 de abril de 2010, nas depend\u00eancias da Vara \u00fanica<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":889333,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"yoast_head":"\nTermo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei - Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei - Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba Promotoria de Justi\u00e7a Militar No dia 05 de abril de 2010, nas depend\u00eancias da Vara \u00fanica\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-04-05T16:04:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2010\/04\/foto_brasao-20.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"411\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Assessoria de Imprensa da PMPB\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Assessoria de Imprensa da PMPB\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\"},\"author\":{\"name\":\"Assessoria de Imprensa da PMPB\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/person\/e8454f46651c3ecf0e1ba3c1666d9947\"},\"headline\":\"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei\",\"datePublished\":\"2010-04-05T16:04:20+00:00\",\"dateModified\":\"2010-04-05T16:04:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\"},\"wordCount\":1740,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Aconteceu\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\",\"url\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\",\"name\":\"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei - Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#website\"},\"datePublished\":\"2010-04-05T16:04:20+00:00\",\"dateModified\":\"2010-04-05T16:04:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/\",\"name\":\"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#organization\",\"name\":\"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba\",\"url\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-logo-site-mag2-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-logo-site-mag2-1.png\",\"width\":320,\"height\":90,\"caption\":\"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/person\/e8454f46651c3ecf0e1ba3c1666d9947\",\"name\":\"Assessoria de Imprensa da PMPB\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2efe197438265d1e90bd98c4c8e1acf8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2efe197438265d1e90bd98c4c8e1acf8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Assessoria de Imprensa da PMPB\"},\"url\":\"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/author\/assessoria\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei - Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei - Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba","og_description":"Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba Promotoria de Justi\u00e7a Militar No dia 05 de abril de 2010, nas depend\u00eancias da Vara \u00fanica","og_url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/","og_site_name":"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba","article_published_time":"2010-04-05T16:04:20+00:00","og_image":[{"width":620,"height":411,"url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2010\/04\/foto_brasao-20.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Assessoria de Imprensa da PMPB","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Assessoria de Imprensa da PMPB","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/"},"author":{"name":"Assessoria de Imprensa da PMPB","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/person\/e8454f46651c3ecf0e1ba3c1666d9947"},"headline":"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei","datePublished":"2010-04-05T16:04:20+00:00","dateModified":"2010-04-05T16:04:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/"},"wordCount":1740,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#organization"},"articleSection":["Aconteceu"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/","url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/","name":"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei - Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#website"},"datePublished":"2010-04-05T16:04:20+00:00","dateModified":"2010-04-05T16:04:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/2010\/04\/05\/termo_de_ajustamento_de_conduta_a_lei\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Termo de Ajustamento de Conduta \u00e0 Lei"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#website","url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/","name":"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#organization","name":"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba","url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-logo-site-mag2-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/cropped-logo-site-mag2-1.png","width":320,"height":90,"caption":"Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba"},"image":{"@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/person\/e8454f46651c3ecf0e1ba3c1666d9947","name":"Assessoria de Imprensa da PMPB","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2efe197438265d1e90bd98c4c8e1acf8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2efe197438265d1e90bd98c4c8e1acf8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Assessoria de Imprensa da PMPB"},"url":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/author\/assessoria\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4493"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4493\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/889333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pm.pb.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}