TERMOS DE USO

 

A POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA é uma instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, que integra o Sistema de Defesa Social do Estado para, em parceria com a comunidade e outras instâncias estatais, exercer com efetividade o seu imperativo constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Alinhada à Estratégia de Governo Digital da Paraíba 2021-2026 e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outros marcos regulatórios, para salvaguarda de direitos e deveres individuais e coletivos como o direito de reunião e direitos sociais como trabalho, lazer e segurança, a Corporação disponibiliza um portfólio de serviços digitais a partir da sua nova interface de relacionamento, o CidadãoPMPB, nos termos seguintes:

Neste documento, a pessoa que utiliza os serviços da ferramenta CidadãoPMPB, aqui identificada como “usuário”, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Polícia Militar da Paraíba ao prover os serviços; as informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações, e o meio adequado para eventuais reclamações.

Além disso, na Política de Privacidade , o usuário da ferramenta CidadãoPMPB encontrará informações sobre o tratamento de dados, notadamente quanto à forma como eles são coletados, à finalidade; à necessidade de prévio consentimento, aos dados pessoais necessários para a prestação do serviço; ao compartilhamento de dados com terceiros; às medidas de segurança implementadas para proteger os dados, à duração do tratamento de dados e a sua eliminação e à forma de tratamento do dado.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou as regras aplicáveis aos serviços ofertados.

A Polícia Militar da Paraíba, por meio de suas unidades e serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras constitucionais e estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O CidadãoPMPB contém um portfólio de serviços digitais para manter um relacionamento de proximidade com a sociedade em geral de modo a otimizar a promoção da paz social.

Para os serviços prestados por meio do CidadãoPMPB, o controlador é a Polícia Militar da Paraíba, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Endereço: QUARTEL DO COMANDO-GERAL. Rua Anitta Luiza Mello Di Lascio, 340, Ponta de Campina, Cabedelo-PB. CEP 58101-770.
E-mail: dpo@pm.pb.gov.br.

Na Polícia Militar da Paraíba, o Encarregado de Dados é o Ten-Cel QOC Arnaldo Sobrinho Morais Neto. E-mail: dpo@pm.pb.gov.br.

– Constituição da República Federativa do Brasil.
– Constituição do Estado da Paraíba.
– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
– Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
– Estratégia de Governo Digital da Paraíba 2021-2026.
– Regulamento Interno de Segurança Cibernética, aprovado pela Resolução nº 003/2021/GCG-CG, de 27 de abril de 2021, publicado no BOL PM nº 0083, de 28 de abril de 2021.
– Regulamento Interno de Acesso à Informação, aprovado pela Resolução nº 004/2021/GCG-CG, de 27 de abril de 2021, publicado no BOL PM nº 0083, de 28 de abril de 2021.

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço.

Para acesso aos serviços do CidadãoPMPB, será exigido o cadastramento prévio do usuário. Nesses casos, o usuário se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em decorrência de compartilhamento com terceiros.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais, bem como pelas consequências de omissões, erros e não atualização dessas informações.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sua conduta cause à Polícia Militar da Paraíba ou a terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Polícia Militar da Paraíba se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados do usuário e implementar controles de segurança para proteção desses dados.

A Polícia Militar da Paraíba irá tratar os dados vinculados às solicitações cadastradas e poderá exigir validação dos dados informados pelo usuário; coletar dados de navegação para melhorar os serviços prestados e otimizar a segurança; compartilhar suas informações com outras instituições públicas, dentro dos limites da legislação vigente; restringir acesso em decorrência de violação a estes Termos de Uso ou Política de Privacidade.

Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, Polícia Militar da Paraíba poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais.

A Polícia Militar da Paraíba não será responsabilizada por equipamento do usuário infectado, invadido por atacantes ou avariado no momento do consumo dos serviços; proteção insuficiente do computador do usuário, da rede da qual faça parte ou das informações armazenadas nos computadores do usuário; uso indevido de equipamentos do usuário por terceiros, monitoração clandestina do computador do usuário ou vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário.

A Polícia Militar da Paraíba se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do usuário, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Polícia Militar da Paraíba poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais.

 

 

Atualizado em: 25 de janeiro de 2023.